A Regularização Fundiária consiste no conjunto de medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais que visam à regularização de assentamentos irregulares e à titulação de seus ocupantes, de modo a garantir o direito social à moradia, o pleno desenvolvimento das funções sociais da propriedade e o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado. Em outras palavras, o conceito de Regularização Fundiária, deve ser compreendido como um processo social-jurídico-econômico de transformação, mediante a intervenção do Poder Público na propriedade privada ou pública em decorrência de evidente interesse social, a fim de legalizar a permanência de possuidores em áreas ocupadas em desconformidade com a lei, de forma a promover o direito social à moradia, a função social da propriedade e da cidade. Além disso, a regularização fundiária objetiva permitir às empresas um melhor aproveitamento do seu ativo imobiliário, mapeando seus imóveis e os tornando aptos a integrar e fortalecer o seu patrimônio empresarial. Assim sendo, a regularização fundiária tornou-se uma forte tendência do mercado, vista atualmente como um investimento, primeiramente, por dar segurança jurídica ao bem e, ainda, estando regularizados, tais imóveis podem ser alienados ou oferecidos em garantia, entre outras possibilidades, de acordo com o interesse em questão; além de se evitar grandes transtornos de fiscalizações, sanções e multas.